Também no mês de abril deste ano, estão previstas quatro audiências públicas de prestação de contas das Secretarias da Educação, Cultura, Assistência e Inclusão Social e Esportes, Lazer e Juventude. Essas audiências, de iniciativa inédita, foram estabelecidas através de projeto de emenda à lei orgânica aprovado pela Câmara em dezembro de 2017.
“Isso mostra o compromisso e dever que esta Casa tem com a fiscalização e a transparência, inovando para aproximar cada vez mais o cidadão ao bom uso do dinheiro público”, disse o presidente da Câmara, vereador Pio Mielo, na época da votação do projeto.
Segundo o projeto que deu origem as alterações na lei orgânica do município, as Secretarias da Saúde e Fazenda prestam contas na casa três vezes ao ano, conforme determina para ambas a lei complementar nº 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a lei complementar nº 141, no caso da Secretaria da Saúde. As demais Secretarias citadas prestarão contas uma vez ao ano.
As audiências são abertas ao público e acontecem no Plenário da Câmara Municipal. Ambas serão transmitidas ao vivo pelo facebook da Casa.
