A ação adotada pelo prefeito Paulo Pinheiro tem como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal dos moradores com dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação municipal.

O Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados só pode ser acessado por contribuintes cujos débitos foram inscritos até o dia 31 de dezembro de 2014 na Dívida Ativa. "Esta ação vai permitir que o contribuinte inadimplente pague os tributos atrasados com desconto nas multas. E, com estes recursos à disposição, a Prefeitura poderá investir cada vez mais em áreas como Saúde, Educação e Segurança", explica o prefeito Paulo Pinheiro.Os descontos previstos na nova lei são escalonados: quanto menor o número de parcelas, mais benefícios para os contribuintes. O pagamento à vista das dívidas resultará em um desconto de 100% dos juros e da multa moratória, além de exclusão de 100% dos honorários advocatícios; Em seis parcelas, o desconto será de 80% dos juros, multa e honorários, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200.Já o parcelamento em 12 vezes prevê desconto de 60% dos juros, multa moratória honorários advocatícios, com valor mínimo por parcela de R$ 150. Haverá ainda a possibilidade do parcelamento em 18 vezes, com 40% de desconto, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a R$ 100.Os interessados em participar da renegociação devem comparecer pessoalmente ou através de representante legal munido de procuração com firma reconhecida no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro). O telefone para informações é 4227-7600.