Para concluir a ação, o município se valeu da ‘Demarcação Urbanística’, instrumento jurídico instituído pela Lei Federal 11.977/09, também conhecido como usucapião administrativo, que permite o reconhecimento e a titulação, pelo Poder Público, de ocupação de interesse social em área particular. O loteamento foi feito de forma irregular, era área particular, em 1985. A Prefeitura investiu R$ 130 mil na regularização.
Com a entrega dos títulos, a Administração chega 3.702 lotes regularizados, localizados em 19 áreas. Outras 56 áreas consolidadas e de interesse social estão em processo de regularização.
Entre os beneficiados está a moradora Maria Patrícia dos Santos, há 16 anos no local. “Foi muito tempo de espera para conseguirmos essa regularização. Nem mesmo terminei minha casa, pois tinha medo de que pudessem derrubá-la. Agora poderei fazer o acabamento”, disse.
Moradora do local há 39 anos, Eleni de Souza Campos relatou que já havia perdido a esperança de conseguir a regularização. “Houve situações em que fomos enganados por pessoas que diziam que iriam nos ajudar e depois desapareciam”, relatou.
A secretária de Habitação, Tássia Regino, lembrou que por não haver uma política de regularização habitacional no município antes de 2009, muitas áreas ficaram irregulares por muito tempo. “A regularização significa muito para esses moradores. Além de terem a certeza de que ninguém irá tirar seus imóveis, há ainda a possibilidade de fazerem financiamentos para concluírem obras”, exemplificou.
Marinho destacou que, além da regularização, desde o início do governo, em 2009, a Prefeitura entregou mais de 4 mil novas moradias. “Estamos investindo muito nessa área, que era uma das mais carentes. Já eliminamos moradias em áreas de risco e os alojamentos”, destacou.
Em parte dos 22 lotes, as famílias titulares construíram mais de um imóvel, nos quais residem 89 pessoas. Elas serão beneficiadas diretamente pela conclusão do processo de regularização.
São várias a etapas até a entrega do título de propriedade ao morador: entre outras, o planejamento da ação na área, cadastramento das famílias, recolhimento dos documentos necessários à regularização, elaboração das plantas e memoriais técnicos, obtenção de licenças de órgãos estaduais (quando necessário) e envio de documentos para o Cartório de Registro de Imóveis.
A Demarcação Urbanística possibilita, de maneira inovadora, que seja desencadeado um procedimento administrativo de intervenção na propriedade privada, permitindo que o município, por meio da legitimação de posse, transfira o imóvel para os moradores da área regularizada.
A legitimação de posse é um documento de reconhecimento de posse que, após cinco anos de seu registro, de forma gratuita, será convertido em direito de propriedade. Esse período de cinco anos para converter a posse em propriedade é necessário porque a demarcação urbanística e a legitimação de posse equivalem ao procedimento de usucapião para fins urbanos.
Ao receberem a legitimação de posse, os beneficiários devem encaminhar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para, a partir do seu registro, começar a contar o prazo de cinco anos. Assim como ocorreu em todo o procedimento de regularização, o registro não tem nenhum custo.
