O secretário de Serviços Urbanos, Tarcisio Secoli, representou o prefeito Luiz Marinho na cerimônia de entrega, que também contou com a presença da secretária de Habitação, Tássia Regino, e do presidente da Fundação Criança, Maurício Soares.
Para este loteamento, além do registro do parcelamento em áreas públicas ocupadas por moradias, o município utilizou a Demarcação Urbanística, instrumento jurídico e urbanístico, instituído pela Lei Federal 11.977/09, que permite o reconhecimento pelo poder público de ocupação de interesse social em área particular e a sua consequente titulação.
Secoli falou sobre a importância da medida. “Estamos realizando o sonho de várias famílias que, a partir deste momento, têm segurança jurídica sobre a posse de suas residências. Tudo isso só foi possível graças ao prefeito Luiz Marinho, que assumiu essa questão como compromisso de governo. Além da regularização e urbanização de núcleos habitacionais, também construímos moradias dignas para a população que antes morava em áreas de risco e alojamentos.”
Com a entrega desses títulos, sobe para 3.735, em 19 áreas, o número de domicílios regularizados no município. Em outras 56 áreas, consolidadas e de interesse social, as ações de regularização estão em curso.
A ocupação do loteamento se deu em localidades públicas e particulares. Por isso, a estratégia de regularização adotada foi a subdivisão do loteamento entre Romildo Ceola, 1, 2, 3 (áreas públicas) e 4 (área particular). Isso permitiu a titulação de todas as famílias.
Moradora há mais de 40 anos no local, dona Maria de Lurdes Reina era só alegria durante a entrega dos títulos. “Foram anos e mais anos de luta por esses documentos. Felizmente esse dia chegou. Hoje o sonho de todos os moradores do Ceola virou realidade”, ressaltou.
Além da regularização, foram feitas melhorias urbanísticas na área, como, por exemplo, a substituição das moradias precárias por casas de alvenaria, construídas em sistema de mutirão.
Em 1991, os moradores receberam da Prefeitura um termo de posse, com validade de 99 anos, mas que não era passível de registro imobiliário. A partir de 2010, já na atual gestão municipal, ocorreu o início o processo de regularização da área nos termos do Programa de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Consolidados.
Regularização – O processo de regularização tem dez etapas, entre as quais o planejamento da ação na área, levantamento da condição socioeconômica das famílias, seu cadastramento, recolhimento dos documentos necessários à regularização, elaboração das plantas e memoriais técnicos necessários à instrução do Plano Integrado de Urbanização e envio dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis.
A legitimação de posse é um documento de reconhecimento de posse que, após cinco anos de seu registro, será convertido em direito de propriedade, de forma gratuita. Este período de cinco anos para converter a posse em propriedade é necessário porque a demarcação urbanística e a legitimação de posse equivalem ao procedimento de usucapião para fins urbanos.
Ao receberem a legitimação de posse, os moradores devem enviar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para, a partir do seu registro, começar a contar o prazo de cinco anos. O registro, bem como todo o processo de regularização, não terá custos às famílias.
Além da segurança jurídica, a regularização garante outros benefícios às famílias, como a valorização do imóvel, a possibilidade de dar o mesmo como garantia e de obter financiamento, inclusive para a compra de material de construção, e transferência do imóvel para os herdeiros no caso de morte do beneficiário.
