O Programa de Recuperação Fiscal de Débitos (Refis) da Prefeitura de Diadema, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, teve seu prazo de adesão prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2025. Agora, o contribuinte poderá renegociar a dívida de todos os impostos municipais, exceto multas de trânsito, para débitos vencidos até 31/12/2024. O desconto pode ser de até 100% na multa e nos juros. A extensão para adesão ao programa foi possível após a aprovação da Lei Complementar 571/25, em 25 de agosto, na Câmara Municipal de Diadema.
Outra alteração da Lei Complementar 571/25 diz respeito a débitos variados vinculados à mesma inscrição mobiliária, imobiliária ou contribuinte geral. Ao optar pelo parcelamento de parte do débito, agora o contribuinte pode indicar quais débitos deseja parcelar, independentemente de sua antiguidade. Antes, o parcelamento do débito devia ser iniciado por débitos mais antigos, por tributo.
“O Refis é uma ferramenta fundamental para a recuperação fiscal do município. Ele possibilita a renegociação de dívidas, oferecendo condições mais favoráveis para os contribuintes regularizarem seus débitos, o que, por sua vez, amplia a arrecadação e contribui para a estabilidade das finanças municipais. Além disso, o REFIS representa uma oportunidade de fortalecer o compromisso fiscal, promovendo a sustentabilidade financeira e garantindo recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos em benefício da nossa população”, afirma Evelyn Martins, assistente de Secretaria de Finanças.
Arrecadação - As condições especiais já atraíram muitos moradores e empresas que regularizaram a situação junto à Prefeitura. Dos 3.696 acordos firmados, 1.664 optaram por quitar o passivo de uma única vez – assim, obtiveram o desconto integral de juros e multa. Com isso, R$ 9.058.135,14 milhões já entraram no Tesouro Municipal. Outros 2.032 contribuintes decidiram parcelar a dívida. A projeção da Prefeitura é arrecadar R$ 40 milhões, em médio e longo prazos, com esses acordos parcelados.
Como funciona - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente 40 UFDs (R$ 214,40), no caso de pessoa física e Microempreendedor Individual MEI e 115 UFDs (R$ 616,40), no caso de pessoa jurídica.