Motoristas de São Caetano do Sul que estão inadimplentes em relação a multas de trânsito poderão ter mais de uma forma de regularizar a situação. Essa é a solicitação que o parlamentar Ubiratan Figueiredo da ONG (PR) tratou na indicação sobre a viabilidade de implantação de um sistema de recebimento de multas municipais por pagamento integral no cartão de débito ou parcelado com cartão de crédito. A negociação também se estenderia para outras dívidas veiculares, como IPVA e licenciamento.
O vereador explicou que a expectativa é que sua indicação seja regulamentada para que, diante da atual crise financeira, haja uma melhor flexibilização dos débitos que permita ao infrator escolher uma forma de pagamento que seja compatível com seu orçamento pessoal. Para isso, é necessária uma autorização do Detran, conforme a Resolução 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para que o município possa atuar com as tais alternativas.
“Precisamos oferecer aos cidadãos opções de quitações de débitos dos veículos cadastrados no Detran que condizem com meios mais modernos de pagamentos e que sejam mais utilizados pela sociedade. Essas alternativas são mais ágeis, sem burocratização, seguras e com baixos custos. A consequência dessas facilidades, por dar condições aos munícipes de estarem em dia com suas dívidas, é a redução da elevada taxa de inadimplência”, explicou o autor da indicação, Ubiratan Figueiredo.