O vereador Igor Cavelagna (PSB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência na cobrança de taxas e na averiguação de veículos por parte de proprietários ou responsáveis. A medida aplica-se aos pátios responsáveis pela guarda de veículos apreendidos em São Caetano do Sul.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é assegurar maior clareza e proteção ao cidadão nos serviços de guarda de veículos apreendidos. “Trata-se de medida de interesse local que fortalece a fiscalização, previne abusos e garante maior segurança jurídica ao cidadão”, justificou.

De acordo com o projeto, os pátios responsáveis pela guarda de veículos apreendidos deverão manter, em local visível e de fácil acesso, um quadro com a relação detalhada dos valores das tarifas cobradas, com a respectiva fundamentação legal. O proprietário ou responsável pelo veículo deverá receber, previamente à cobrança, a discriminação individualizada das tarifas e respectivos valores, por meio de nota fiscal correspondente, além de poder verificar as condições aparentes do veículo antes da quitação.

Cavelagna destacou que a iniciativa não cria taxas nem interfere na competência dos órgãos estaduais. “O projeto limita-se a estabelecer deveres de informação, publicidade e respeito aos direitos do usuário, em consonância com os princípios da legalidade e da transparência administrativa”, finalizou.