O Relatório Final da CPI que investigou as contas do último ano (2024) da gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior elaborado pelo vereador Edison Parra (Podemos) foi aprovada há pouco na Câmara Municipal (14) de São Caetano do Sul. Foram 18 votos favoráveis e apenas 02 contrários, dos vereadores Matheus Gianello e Olintho Voltarelli. O presidente Doutor Seraphim não participa da votação  

Com a aprovação, o relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), ao Ministério Público de Contas (MPC-SP) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O documento aponta indícios de irregularidades que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, violam os princípios da legalidade na Administração Pública e que podem configurar crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e crimes contra as finanças públicas.

Entre os encaminhamentos recomendados pelo Relatório, estão a realização de auditoria especial sobre as contas de 2024 da Prefeitura, instauração de Inquérito Civil, oferecimento de denúncia criminal e responsabilização financeira para os gestores públicos envolvidos.

Agora, cabe aos órgãos competentes analisar e conduzir as possíveis responsabilizações. As sanções, caso aplicadas, envolvem multas administrativas, inelegibilidade eleitoral e até a reclusão dos agentes envolvidos nos fatos.

"Foram meses de trabalho muito sério e de uma investigação profunda. Mergulhamos nos atos contábeis e fiscais da Prefeitura. Produzi um Relatório duro, robusto, mas extremamente técnico, que não deixa margem para nenhuma dúvida em relação à seriedade dos trabalhos”, comenta o vereador.

Segundo Parra, o Relatório evidencia a desorganização com que o antigo governo administrava a cidade. “Acredito que a CPI cumpriu com o seu dever e mostrou a verdade para a cidade, com seriedade e base técnica. Existem fortes indícios de que a antiga gestão atuou para ‘maquiar’ as contas da Prefeitura. Fomos ao limite do que a Constituição Federal nos permite. Agora, cabe aos órgãos competentes dar andamento nas possíveis responsabilizações”, explica o relator da CPI.

A reportagem tentou falar com o ex-prefeito José Auricchio Júnior, mas até a publicação desta não obteve retorno.

PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO

- R$ 30 MILHÕES DE PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA CANCELADOS EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- R$ 20 MILHÕES A MENOS NAS CONTAS DA PREFEITURA DO QUE FOI INFORMADO NO BALANÇO FINAL DAS CONTAS DE 2024
- R$ 154 MILHÕES EM OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA PREFEITURA DURANTE O ANO DE 2024 SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
- GASTOS DE R$ 47 MILHÕES REALIZADOS EM 2024 E PAGOS COM VERBA DE 2025

TIPIFICAÇÃO JURÍDICA E POSSÍVEIS CRIMES APRESENTADOS NO RELATÓRIO:

- Crimes contra as Finanças Públicas (Código Penal) - Decreto-Lei 3.914/1941 - Artigos 313-A e 359-C
- Atos de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 - Artigos 10 e 11
- Infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 42 e 50
- Crimes de Responsabilidade - Assumir obrigações sem autorização legal ou em desacordo com as normas financeiras vigentes.