O vereador Cesar Oliva encaminhou a Secretaria de Segurança e a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, estudos para que seja feito um Projeto de Lei visando que voltem as folgas Mérito e folga Aniversário aos Guardas Municipais, beneficiando assim os servidores que se destacam pelo seu trabalho no decorrer do ano: “A ideia é que tenham direito (Referente a folga mérito), quando receberem em virtude de atendimento, as ocorrências de caráter policial e elogios em razão de ação meritória. Que sejam concedidas folgas dependendo do desempenho de cada guarda municipal”, explica o vereador.
As folgas deverão ser agendadas pelo Comando, devendo se observar a conveniência do serviço público. Encaminhar memorando com anexação do elogio aplicado ao servidor para arquivo em prontuário, com a referida menção da data da folga mérito concedida.
No caso da folga aniversário, o nome já é autoexplicativo, se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo, o benefício desta Lei deverá ser usufruído no primeiro dia útil subsequente: “O trabalho do guarda é um trabalho estressante, de alto risco, por isso a importância desse descanso. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de plantão, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao guarda providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga, “conclui Cesar Oliva.
Hoje o Secretário não poderia dispor destas folgas sem uma legislação especifica que respaldasse os benéficos