Vereador Dr.Xavier pede divulgação sobre fornecimento de prótese

Março 05, 2015

Visando colaborar com pessoas vitimadas por alguma lesão ou sequela o vereador de São Caetano do Sul, Dr. José Roberto Xavier (PMDB), solicitou, através de Projeto de Lei, a divulgação do benefício contido na Lei Federal nº 8.213/91, artigos 89 e 90, referente ao fornecimento de prótese e órtese.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é obrigado a fornecer próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes. No entanto, a maioria desconhece o próprio direito.
“Muitos que ingressam na Justiça para obtenção de próteses e órteses, ao invés de solicitarem ao INSS pedem para o SUS (Sistema Único de Saúde), cuja rede pública é gerida pelo Município, Estado e/ou União. Por isso, acredito ser de extrema importância a divulgação desta Lei”, explica o parlamentar.

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