O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é obrigado a fornecer próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes. No entanto, a maioria desconhece o próprio direito.
“Muitos que ingressam na Justiça para obtenção de próteses e órteses, ao invés de solicitarem ao INSS pedem para o SUS (Sistema Único de Saúde), cuja rede pública é gerida pelo Município, Estado e/ou União. Por isso, acredito ser de extrema importância a divulgação desta Lei”, explica o parlamentar.